A cadeia produtiva do amendoim manifesta grande preocupação e repúdio à proposta do Governo do Estado de São Paulo, apresentada por meio do *Ofício nº 24/2024, que visa à revogação do Artigo 351-A do RICMS

O setor alerta para os impactos negativos dessa medida, que comprometerá sua competitividade e sustentabilidade, afetando diretamente produtores, beneficiadores e cooperativas

O que está em jogo?
O Artigo 351-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, estabelece o diferimento (adiamento) do ICMS nas saídas internas de amendoim, reduzindo custos imediatos e fomentando a competitividade da cadeia produtiva. Essa norma foi fundamental para o crescimento do setor, que é responsável por 93% da produção nacional de amendoim.

Contudo, o Governo do Estado de São Paulo apresentou uma proposta de revogação, que poderá ser votada na Assembleia Legislativa de São Paulo no início de fevereiro, com previsão de entrada em vigor imediatamente.

Impactos Econômicos e Sociais

A aprovação dessa proposta trará sérias consequências:
• R$ 300 milhões/ano deixarão de circular no setor produtivo e serão retidos via tributos.
• Aumento de 10,8% no ICMS, que afetará diretamente o preço do amendoim e de toda a cadeia produtiva.
• Desequilíbrio na concorrência com produtos similares, como castanhas e nozes, no mercado nacional e internacional.

Efeitos no Mercado e na Competitividade
O setor de amendoim paulista já enfrenta altos custos de produção, como o valor elevado do arrendamento de terras. A revogação do benefício tributário pode acelerar a migração de produtores e indústrias para outros estados, enfraquecendo a hegemonia de São Paulo, responsável por grande parte do mercado nacional e internacional.

Histórico de Benefícios e Crescimento
O Artigo 351-A foi incluído no RICMS em 2011, corrigindo distorções e equilibrando os elos da cadeia produtiva. Desde então, a produção de amendoim no estado cresceu 342,5%, a área plantada aumentou 258,7%, e a produtividade registrou um avanço de 132,38%. Esses resultados consolidaram o setor como referência mundial.

Apelo ao Governo e à Sociedade
A Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores e Industrializadores de Amendoim do Brasil (ABEX-BR) e a Câmara Setorial do Amendoim pedem a retirada da proposta de revogação do Artigo 351-A e a abertura de diálogo entre o Governo, representantes do setor e demais partes interessadas.

O setor de amendoim paulista é um exemplo de crescimento sustentável, geração de empregos e inovação tecnológica. Essa medida ameaça não apenas o setor, mas também o equilíbrio econômico de toda a cadeia produtiva associada.

Advogado de Goiás explica como conseguir o alongamento de dívida rural conforme Manual de Crédito Rural

O alongamento da dívida rural é uma medida que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente em tempos de adversidades econômicas e climáticas. Trata-se de um mecanismo que visa oferecer aos produtores rurais a possibilidade de renegociar seus débitos, garantindo maior prazo para pagamento e, consequentemente, preservando a sustentabilidade de suas atividades.

Esse direito, no entanto, não é automático. Ele depende do cumprimento de uma série de requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), documento que regulamenta operações financeiras ligadas ao agronegócio no país. Entre as condições para o deferimento do alongamento está a prévia solicitação administrativa junto à instituição financeira, além da comprovação de que a prorrogação é imprescindível para a viabilidade econômica do empreendimento rural.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ilustra bem essa questão. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 10000221944960001, o tribunal deferiu tutela de urgência em favor de um produtor rural, suspendendo a execução da dívida enquanto o pedido de alongamento era analisado judicialmente. A decisão baseou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, enquanto a prorrogação está sob análise, não se pode considerar o devedor inadimplente.

O relator do caso, desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou que, para concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em questão, o produtor conseguiu comprovar que preenchia os requisitos do MCR e que a ausência da prorrogação colocaria em risco a continuidade de sua atividade agrícola.

Além disso, o tribunal determinou que o nome do produtor não poderia ser negativado enquanto perdurasse a análise do pedido de alongamento. Esse ponto é crucial, pois a negativação pode prejudicar o acesso a novos créditos, agravando ainda mais a situação financeira do produtor.

Conforme explica o advogado e doutor em Direito Marco Túlio Elias Alves, a jurisprudência sobre o tema reafirma a importância da negociação prévia e a necessidade de se evitar execuções precipitadas que possam inviabilizar a produção rural. “A decisão traz segurança jurídica e resguarda o princípio da função social da propriedade rural, assegurando que o produtor tenha condições de manter suas atividades”, ressalta.

Impactos Práticos e a Relevância do Alongamento de Dívidas

Para os produtores rurais, a possibilidade de alongar dívidas é mais do que uma questão financeira; é uma estratégia de sobrevivência. O agronegócio brasileiro enfrenta desafios recorrentes, como variações climáticas, oscilações de mercado e, mais recentemente, crises globais que afetam o custo de insumos e a exportação de produtos.

A suspensão da execução de dívidas, como reconhecido pela decisão do TJ-MG, é um passo importante para garantir que os produtores tenham tempo hábil para organizar suas finanças e planejar a próxima safra. No entanto, é essencial que os agricultores entendam os requisitos do MCR e estejam atentos às condições impostas pelas instituições financeiras.

Outro aspecto relevante é o impacto dessa medida no sistema financeiro. Bancos e cooperativas de crédito também precisam de segurança jurídica para operar, e as decisões judiciais que regulamentam o alongamento devem buscar equilíbrio entre os direitos dos credores e dos produtores rurais.

Para os advogados que atuam na área, a orientação jurídica prévia é fundamental. Como aponta Marco Túlio Elias Alves, “os profissionais devem estar atentos às normativas do MCR e às recentes decisões judiciais para assegurar que seus clientes obtenham o melhor resultado possível.”

O debate sobre o alongamento da dívida rural continua em evolução, e sua aplicação prática dependerá, em grande parte, do alinhamento entre produtores, instituições financeiras e o Poder Judiciário. O desafio é criar um ambiente em que o crédito rural seja não apenas um instrumento de financiamento, mas também uma ferramenta de desenvolvimento sustentável.

A safra de tomate industrial de 2024 fechou com uma produção de 1,7 milhão de toneladas, número que, embora estável em comparação a anos anteriores, reflete um mercado em alerta. A Tomate BR, associação brasileira dos processadores e utilizadores de tomate industrial, consolidou os dados apurados junto a 21 grupos industriais, que correspondem a 100% dos tomates para indústria processados no Brasil.

Com uma área cultivada de 18,7 mil hectares, os resultados retomam os patamares de 2022, mas em um cenário marcado por adversidades climáticas e agronômicas. “Chuvas intensas no início do ano atrasaram o transplante das mudas e, com as temperaturas elevadas, a proliferação de pragas como a mosca branca resultou na erradicação de 800 hectares de lavouras. Mesmo com os esforços dos produtores, o cenário foi de dificuldades significativas”, explicou Vlamir Breternitz, diretor da Tomate BR.

Enquanto Goiás e Minas Gerais registraram leve recuperação de volumes (13% e 11%, respectivamente), São Paulo, o terceiro maior produtor, teve queda de 6% na safra. Esses números, somados ao contexto internacional competitivo e aos altos custos de produção, limitam a capacidade do setor de sustentar um crescimento sólido.

Mudança na cesta básica gera controvérsia

Além das adversidades na produção, a inclusão do extrato de tomate na cesta básica em substituição ao molho de tomate trouxe uma nova preocupação ao mercado. Embora o extrato seja um produto que compõe o mercado de atomatados, o molho de tomate domina o consumo nacional, representando 91% do volume vendido.

A mudança foi recebida com críticas tanto pela indústria quanto por especialistas em nutrição e economia alimentar. O molho de tomate é considerado mais adequado às necessidades das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, por ser prático, acessível e já temperado, o que facilita e barateia o preparo de refeições rápidas e nutritivas.

“Essa decisão ignora o hábito alimentar da maioria das famílias, que dependem do molho de tomate como uma solução simples e econômica no dia a dia. Além disso, transferir o foco para o extrato pode impactar negativamente a indústria, que terá que se adaptar a uma demanda artificial e desalinhada com as preferências reais do consumidor”, ressaltou Breternitz.

A medida também levanta questionamentos sobre o impacto na rotina das mulheres, que frequentemente assumem a responsabilidade de gerenciar a alimentação da família. Preparar alimentos com o extrato de tomate exige mais tempo e recursos, o que contraria o objetivo de facilitar o acesso a uma alimentação digna e prática.

Projeções preocupantes para 2025

A safra de 2024 pode ser vista como um “respiro” temporário para o setor, mas as perspectivas para 2025 são de retração. A Tomate BR estima uma redução de 10% na área cultivada, impulsionada pelas previsões de estiagem, ondas de calor e aumento de pragas. “O setor precisa de políticas mais alinhadas às reais necessidades das famílias e de estratégias robustas para enfrentar os desafios de produção”, concluiu Breternitz.

O contexto atual evidencia a necessidade de um diálogo mais atento entre o mercado, as políticas públicas e os consumidores, garantindo não apenas o fortalecimento da indústria, mas também o acesso a uma alimentação prática e digna para a população.