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A criação da nova Secretaria de Direitos Digitais e a sua relação com a lei LGPD

Imagem - Freepik

Como a importância da transformação digital para a população brasileira pode ser apoiada pela união entre a nova Secretaria de Direitos Digitais e a lei LGPD de amparo às empresas e aos cidadãos

*Por Sérgio Antonio Coelho

Como divulgado em novembro de 2023, o MJSP, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a Secretaria de Direitos Digitais e a criação de uma estrutura governamental, cuja responsabilidade terá como foco assuntos relacionados à tecnologia e à internet. Enquanto responsável pela Secretaria, a advogada Estela Aranha, antes assessora de direitos digitais do Ministério, considera este um passo de grande importância para a transformação digital no Brasil, principalmente quanto à proteção dos direitos e das liberdades públicas que a população deve ter no espaço digital.

Segundo o MJSP, as atribuições da nova secretaria têm relação direta com a avaliação e proposição de medidas para a segurança do ambiente cibernético. Enquanto isso, propõe a criação de uma biblioteca virtual para auxiliar mães, pais e responsáveis a protegerem seus filhos durante o uso do ambiente digital, principalmente das redes sociais, bem como a atuação na formulação, proposição e implementação de ações de direitos frente a esses ambientes digitais, incluindo a oferta de apoio às vítimas de crimes digitais e o aperfeiçoamento da legislação quanto à proteção de dados colhidos na internet.

A relação entre as leis LGPD com a Secretaria de Direitos Digitais

Frente ao que explana as leis referentes à LGPD, o MPF, Ministério Público Federal, diz que o principal objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com foco em criar um cenário de segurança jurídica, desde a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção de dados pessoais de brasileiros, até mesmo frente aos parâmetros internacionais.

É preciso lembrar que ambos, lei LGPD e Secretaria de Direitos Digitais, têm total relação, pois há de se proteger o direito da pessoa comum de manter preservados dados que possam identificá-la, dentre as informações que são compartilhadas na internet, como seus hábitos diários, o lazer que promove, e que é comumente exposto, e o endereço de IP, por exemplo, junto aos cookies de navegação e histórico de compras.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, alguns questionamentos começaram a ser feitos pela legislação às empresas quanto às informações que são solicitadas para navegação ou cadastros pedidos ao consumidor/cliente. Com isso, as empresas passaram a ser cobradas acerca de um posicionamento ou explicação plausível da real finalidade do porquê decidem armazenar informações tão específicas desses consumidores/clientes. Portanto, a LGPD vem para garantir que essa relação entre empresa e seu público torne-se o mais transparente e ética possível.

Diante do Direito Digital, cujas responsabilidades são regulamentar o uso dos ambientes digitais, também tem a função de proteger as informações compartilhadas nesses ambientes. Isto significa que há uma complementação entre LGPD e Direito Digital, pois ambos prezam pela privacidade da pessoa comum nos meios digitais. Com a união desses dois segmentos, será possível garantir não somente à pessoa física, como também à pessoa jurídica, a certeza da seguridade na regulamentação das relações digitais.

Como a LGPD tem sido encarada pelo empresariado

De acordo com a Cybernews, aconteceu um megavazamento de 26 bilhões de dados expostos na Dark Web, com a inclusão de informações sensíveis e pessoais, e registros pertencentes a grandes empresas, como a chinesa Weibo. Isso corresponde a um total de 12 terabytes de conteúdo digital exposto por um agente nocivo ainda desconhecido. Entre as empresas brasileiras afetadas, Petrobrás e USP são dois grandes exemplos, somando quase 350 milhões de contas vazadas já listadas. Diante de fatos como esses, há certa preocupação frente a combinações de nomes de usuários e senhas ocasionados pela falta de segurança na internet, o que torna este um fator preponderante para que a LGPD entre em ação.

Desde 2020, ano em que a LGPD passou a vigorar e regulamentar uma série de medidas, também foram criados cargos para o tratamento de dados, impondo ao empresariado a organização de bases de aplicação e adequações às normas pedidas, como, por exemplo, a implementação de programas de compliance, com o objetivo de estabelecer códigos de conduta, a proteção e o controle de dados, a prevenção de riscos à segurança, as auditorias e as políticas internas. Da mesma forma, em caso de violação ou vazamento de dados, a empresa é obrigada a avisar imediatamente os cidadãos afetados e as autoridades sobre o ocorrido e ainda ativar um plano de contingência, com o objetivo de resolvê-lo o mais rápido possível.

Com base nessa iniciativa, a LGPD atribui ao empresariado a necessidade de elaborar termos de comprovação ao cumprimento da lei, apresentando condutas adequadas, tratamento de dados, investimento no treinamento para as boas práticas de segurança e um plano de contingência, caso haja falhas. O intuito de tais normas, além de evitar multas e sanções, é oferecer proteção não apenas à base de dados colhida e trabalhada pelas empresas, mas, também, de proteger seus clientes e todas as pessoas que utilizarem os seus serviços.

Por fim, o empresariado terá de recalcular sua rota quanto à proteção de dados dos consumidores de seus produtos. São direitos do consumidor no que tange à realização de operações junto ao comércio eletrônico. Precisamos estar cientes de que nossos consumidores necessitam de proteção aproximada, e quando o assunto é tornar a experiência de compra o mais prazerosa possível, nós, os empresários, precisamos ser peritos no assunto.

*Sérgio Antonio Coelho é Sócio e Diretor de TI da startup Kstack.

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Ministro da Agricultura e Pecuária fala sobre a abertura de novos mercados para o agro brasileiro durante o 9º CNMA

Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro Guilherme Martimon/MAPA

Carlos Fávaro participa do segundo dia do evento, 24 de outubro, com a palestra “Voz Para o Mundo”

A importância da abertura de novos mercados para o agronegócio brasileiro é o tema da palestra “Voz Para o Mundo: 200 Novos Mercados Abertos”, que o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, vai proferir durante o 9º Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio (CNMA), que será realizado nos dias 23 e 24 de outubro, no Transamerica Expo Center em São Paulo (SP). 

Fávaro faz sua apresentação no segundo dia do evento, às 8h45, quando compartilhará insights sobre a reabertura de alguns mercados e abertura de novos e como isso impacta positivamente no agronegócio brasileiro. A palestra traz informações importantes para quem deseja se destacar no setor e aproveitar as novas oportunidades globais.  

Desde o início de 2023 foram abertos 184 novos mercados para os produtos agropecuários brasileiros. No último dia 9 de setembro, durante o Fórum Internacional de Agropecuária (Fiap) em Cuiabá, o ministro anunciou a abertura do mercado de DDG (grãos secos de destilaria) para o Marrocos e a ampliação da retomada do mercado de carne bovina para o Canadá. A previsão é que até o final de outubro o governo federal tenha conseguido a abertura de 200 novos mercados para o agronegócio.  

Fávaro também falará sobre a reunião do Grupo de Trabalho de Agricultura do G20 Brasil 2024, realizada na Chapada dos Guimarães (MT), que culminou com a assinatura de uma declaração histórica. Após cinco anos sem alcançar consenso, 23 ministros e representantes de quase 50 países aprovaram, por unanimidade, um documento que prioriza a sustentabilidade agrícola, sistemas produtivos resilientes e o enfrentamento das mudanças climáticas. 

O evento contou com a presença de delegações dos países membros do G20 e de organismos internacionais e reforça a liderança do Brasil na presidência do grupo. Entre os principais compromissos assumidos estão a inclusão social e econômica de pequenos produtores, comunidades indígenas e quilombolas, e a transição para uma agropecuária regenerativa. “Essa é uma declaração construída por unanimidade e que representa um compromisso de todos os países com a sustentabilidade e a segurança alimentar global. Esta declaração marca um novo rumo para a produção agropecuária e à pesca sustentável do mundo”, afirmou Fávaro.  

A Declaração Ministerial inclui medidas voltadas para a integração de práticas agrícolas sustentáveis, com o uso de bioinsumos e tecnologias modernas. O Brasil conseguiu emplacar como modelo a recuperação de pastagens degradadas, prática que pode aumentar a produção de alimentos de forma sustentável. A carta aprovada pelo GT de Agricultura, assim como as declarações dos demais grupos de trabalho do G20, será incorporada à declaração final que será apresentada na Cúpula de Líderes do G20, que ocorrerá em novembro no Rio de Janeiro (RJ).  

Para a gerente de Desenvolvimento e Novos Negócios do Transamerica Expo Center e organizadora do CNMA, Renata Camargo, a presença de Fávaro é uma boa oportunidade de as participantes do Congresso estarem atualizadas às eventuais chances de conquistarem novos mercados com seus produtos. “O agro brasileiro é reconhecido no mundo por seus produtos de excelente qualidade e pelo uso de tecnologia de ponta tanto na agricultura, quanto na pecuária e na agroindustrialização. A abertura desses novos mercados é uma mostra de que temos grande potencial de aumentar e exportar ainda mais nossa produção”, afirma.  

O maior congresso global de mulheres do agronegócio  

As inscrições podem ser realizadas pelo site www.mulheresdoagro.com.br/inscricao/. Mais informações podem ser acessadas em www.mulheresdoagro.com.br e pelo Instagram do evento @congressodasmulheresdoagro

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Ondas de calor extremo geram reflexos no agronegócio

Divulgação Agroallianz

Setor segue preocupado e especialista orienta em como ajudar as plantas a enfrentarem esse período de estresse

O ano de 2024 foi de intensas preocupações para o agro brasileiro. E ele ainda não acabou, sendo as previsões meteorológicas para os últimos meses indicando um cenário alarmante, pois, ainda sob a influência do fenômeno El Niño, o País deverá enfrentar picos de calor extremo. Esse fenômeno está associado ao aumento das temperaturas médias globais e provoca efeitos climáticos adversos, como a intensificação dessas ondas e redução severa das chuvas em algumas regiões. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), a temperatura média em diversas regiões do Brasil pode aumentar em até 1,5°C acima do normal durante o último trimestre deste ano.

Este cenário climático traz sérias apreensões e impactos para o setor, especialmente porque ele afeta diretamente o desempenho das plantas e, consequentemente, a produtividade e rentabilidade dos cultivos. Segundo o engenheiro agrônomo e gerente de marketing técnico da Agroallianz, Renato Menezes, as altas temperaturas podem levar ao superaquecimento do tecido vegetal das plantas, mesmo quando elas “recebem a quantidade ideal de água durante o ciclo produtivo da cultura”.

“Esse estresse térmico impacta no crescimento, desenvolvimento e na capacidade produtiva, prejudicando tanto a qualidade, quanto na produtividade das culturas”, explica o especialista.

Estas alterações de clima já estavam sendo previstas há alguns anos. Estudos de David Lobell e Sharon Gourdj ainda de 2011, indicam que um aumento de 1°C nas temperaturas de média ambiental, podem reduzir o rendimento das principais culturas agrícolas, como milho, soja e trigo, em até 10%.

Impacto nas lavouras

Especialistas estimam que, caso as mudanças climáticas avancem no ritmo atual, o Brasil poderá perder até 11% de sua produção agrícola até 2050. Um desses motivos é porque conforme pontua Menezes, esse estresse térmico provoca danos às membranas celulares das plantas e reduz seu potencial fotossintético, afetando diretamente a capacidade de produção delas.

“Em cana-de-açúcar por exemplo, isso se traduz em menor acúmulo de açúcares no colmo e, por consequência, uma redução no rendimento durante o pós-processamento”, cita o especialista. As projeções publicadas em um estudo do Laboratório Nacional de Biorrenováveis do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) aponta que as mudanças climáticas poderão provocar queda na produção nacional de dessa cultura de até 20% nos próximos dez anos.

Já nos grãos, como a soja e o milho, o calor excessivo interfere na fecundação das flores e na formação dos grãos reduzindo significativamente o potencial produtivo das culturas. “Nas frutíferas, o cenário é igualmente preocupante. O calor elevado reduz a produtividade, prejudica a resistência ao transporte, encurta o tempo de prateleira e altera o sabor dos frutos, não atendendo exigências do mercado consumidor”, confidencia o profissional da Agroallianz.

Em 2023 por exemplo, as perdas na produção de uvas e maçãs no Sul do Brasil devido a temperaturas extremas foram de cerca de 20%, de acordo com a Associação Brasileira de Produtores de Frutas (Abrafrutas).

Portas abertas para as pragas e doenças

Mas, além dos impactos diretos na produtividade, essas altas temperaturas aumentam a vulnerabilidade das plantas a pragas e doenças. “O estresse térmico causado pelo calor induz a produção de compostos atrativos ao ataque de insetos e pode também tornar as plantas mais vulneráveis (às) a presença de doenças, elevando os custos com manejo de controle destes fatores limitantes de produtividade”, destaca Menezes. Conforme a Embrapa, o aumento das pragas devido ao estresse térmico pode gerar um acréscimo de 15% nos custos de produção.

Há ainda que destacarmos os impactos econômicos. De acordo com o Banco Mundial, a América Latina pode perder até US$ 100 bilhões por ano até 2050 devido às consequências das mudanças climáticas, incluindo o setor. Aqui, o agronegócio é responsável por cerca de 27% do PIB, o que significa que qualquer redução na produtividade pode ter repercussões severas na economia. Além disso, regiões como o Cerrado e o Sul, que dependem fortemente da agricultura, são as mais vulneráveis a esses impactos.

Também há potencial de redução no volume de exportações agrícolas, diminuindo sua competitividade no mercado global. Quer dizer, temos muitas preocupações e é preciso pensar em como podemos amenizar isso tudo.

Ferramentas à mão do produtor

Diante desse cenário adverso, é essencial adotar tecnologias que ajudem as plantas a suportar as altas temperaturas e preservar seu potencial produtivoAAgroallianz por exemplo, oferece soluções inovadoras, como Osmobetan e Amino 75, produtos desenvolvidos para promover a termorregulação e a termoproteção das culturas. “Essas tecnologias ajudam as plantas a manterem sua eficiência fisiológica, mesmo sob condições de calor extremo, garantindo maior tolerância e consequente produtividade”, diz o especialista. Com os desafios trazidos pelas ondas de calor extremo, proteger a produção agrícola é essencial para garantir a rentabilidade da safra.

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Tempo seco e queimadas exigem melhor gestão da demanda de frutas, legumes e verduras no varejo

Tempo seco e queimadas exigem melhor gestão da demanda de frutas, legumes e verduras no varejo

Controle de estoque com inteligência artificial ajuda os supermercados na definição do volume de compra de produtos, garantindo preço e qualidade ao consumidor

As queimadas e o tempo seco que atingem todo o Brasil acenderam um alerta para produtores e varejo, especialmente de frutas, legumes e verduras (FLV) – mais vulneráveis à variabilidade climática. O quadro amplia a necessidade de o setor investir em soluções, como a inteligência artificial, para gerenciar melhor estoques e evitar o desperdício de alimentos, que podem se tornar mais escassos. 

Com uma menor disponibilidade de produtos, por conta dos efeitos climáticos e das queimadas, há impacto na oferta e nos custos do produto para toda a cadeia. Por isso, utilizar inteligência artificial para prever a demanda no atual cenário é importante, pois ela consegue identificar como a disponibilidade de alimentos reflete nos preços para o consumidor. 

Com essa análise, por meio da tecnologia, com previsão mais próxima da realidade, os pedidos do varejo poderão ser feitos de forma assertiva, diminuindo os pedidos em caso de alta de preços, a depender do produto, por exemplo. Isso permite que não haja estoque além do necessário nos mercados, e reduz as chances de haver falta de produtos no campo e desperdício na ponta por erro de planejamento.

A startup Aravita usa modelos de machine learning e IA para fazer esse tipo de recomendação com previsão de demanda para os supermercados, ajudando os varejistas a fazerem os pedidos dos produtos o mais próximo da perfeição, considerando variáveis internas  – como histórico de vendas e planejamento de promoções – com diversas variáveis externas como indicadores macroeconômicos, preços da concorrência, clima, entre outras – tudo isso aplicado a cada loja e categoria de produto. 

As condições climáticas e sazonais desempenham um papel crucial na gestão de alimentos frescos e impactam na demanda, qualidade e disponibilidade dos produtos. Com o avanço das mudanças climáticas, um bom monitoramento dos produtos pelos varejistas se torna ainda mais importante”, explica Aline Azevedo, co-fundadora e diretora de Produtos da Aravita. 

Com a situação atual no clima do país, a inteligência artificial poderá ser uma grande aliada para os supermercados terem um controle maior dos seus produtos, garantindo quantidade, qualidade e preços ideais para os seus consumidores. 

”Ao otimizar as quantidades a serem compradas, existe uma diminuição simultânea do excesso de alguns produtos, que gera desperdício e prejuízo, e da falta de outros, que acarreta perda de vendas. Estamos em um momento crítico do planeta, em que a variabilidade climática só tende a aumentar. Quando você tem condições climáticas nunca vistas, o impacto no volume de produção,  na qualidade e na durabilidade de frutas, verduras e legumes e a chance de aumentar o desperdício e impactar a população é ainda maior”, conclui Marco Perlman, CEO da Aravita. 

Sobre a Aravita

A Aravita é uma startup de inteligência artificial que ajuda varejistas a otimizar a gestão de alimentos frescos, como frutas, verduras e hortaliças, reduzindo desperdício alimentar e aumentando a disponibilidade de itens demandados. Desenvolvida no Brasil e no exterior e testada inicialmente no Brasil, a solução otimiza a compra e viabiliza novos patamares de eficiência nas operações de alimentos frescos nos supermercados, o que impacta diretamente na rentabilidade da rede varejista. www.aravita.com

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