Inovação de pesquisadores do INCT NanoAgro e de instituições parceiras tem o potencial de contribuir para evitar perdas da agricultura mundial que causam prejuízos anuais de 70 bilhões de dólares por ano

De acordo com o estudo realizado pelas cientistas polonesas Karolina Pawlak e Małgorzata Kołodziejczak, para garantir a subsistência da população mundial projetada para 2050 — que corresponde a mais de 9,2 bilhões de pessoas — há a necessidade de um aumento de aproximadamente 70% na produção de alimentos em nível global, nos próximos 25 anos. A meta representa um crescimento médio de 2,8% ao ano, que contrapõe o ritmo de aumento anual de 1,93%, alcançado ao longo da última década pelo mercado global de alimentos, e o de 1,1% alcançado pelo setor mundial de produção agrícola, ao longo do mesmo período. 

Entre os principais obstáculos a serem enfrentados pelo segmento produtivo está a perda agrícola causada por pragas, que responde por até 40% das perdas mundiais substanciais e chega a 70 bilhões de dólares, anualmente, conforme dados disponibilizados pela  Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Nesse cenário, os cientistas brasileiros Patrícia Luiza de Freitas Proença, Estefânia Vangelie Ramos Campos, Tais Germano Costa, Renata de Lima, Ana Cristina Preisler, Halley Caixeta de Oliveira, Claudiane Martins da Rocha, Daniel Junior de Andrade, Kelly Cristina Gonçalves, Ricardo Antonio Polanczyk e Leonardo Fernandes Fraceto, em artigo publicado pela revista Elsevier, explicam que o desafio está em promover soluções que sejam efetivas sem agredir o meio ambiente.

“Produtos químicos sintéticos estão entre a primeira linha de defesa contra pragas em áreas agrícolas e urbanas, promovendo o aumento da produção de alimentos e reduzindo doenças transmitidas por vetores. No entanto, essa aplicação química não é o melhor método para a saúde pública ou o meio ambiente. A porcentagem de pesticidas perdidos durante uma aplicação na agricultura varia de 2% a 25% e pode se espalhar por quilômetros, atingindo áreas não visadas. Anualmente, há aproximadamente 385 milhões de casos de envenenamento acidental e 11 mil mortes devido a pesticidas. Devido a esse risco e outras razões econômicas, ambientais e de saúde pública, há uma necessidade de uma agricultura mais segura e sustentável com uso mínimo de pesticidas”, escrevem os cientistas.

Para evitar os malefícios mencionados pelos especialistas, atualmente, uma das principais alternativas aos chamados “agrotóxicos” envolve o emprego de compostos de origem natural que oferecem controle de pragas, minimizando os danos ao meio ambiente e mitigando os efeitos colaterais em organismos não-alvos. Assim, a cúrcuma tem ganhado grande destaque principalmente devido às diversas propriedades exibidas pela curcumina, um dos compostos extraídos da planta e que possui propriedades anticancerígena, anti-inflamatória, antioxidante, analgésica, antisséptica e, mais recentemente descoberta, pesticida. Da mesma forma, o carvacrol também tem se destacado enquanto composto de origem botânica com ação contra pragas de interesse agrícola. 

Apesar da competência demonstrada no controle de pragas de pesticidas botânicos, a ampla utilização  desses compostos é dificultada por fatores como alta volatilidade, baixa estabilidade, baixa solubilidade em água e efeitos fitotóxicos, além serem suscetíveis à irradiação de luz, especialmente UV e temperaturas elevadas, o que pode resultar em sua rápida degradação e na alteração de suas propriedades, tornando-os tóxicos. 

Cientes sobre o potencial dos compostos botânicos que deixam de ser utilizados frente aos riscos de degradação que apresentam, a equipe de cientistas brasileiros desenvolveu uma solução inovadora, na qual nanopartículas de zeína são utilizadas para encapsular compostos de cúrcuma e carvacrol. A zeína é uma proteína derivada do milho — abundante, reprodutível e de baixo custo — que tem como características a facilidade de formação de nanoestruturas, a biocompatibilidade e a biodegradabilidade. Ao ser utilizada no nanoencapsulamento, a proteína permitiu a liberação dos compostos pesticidas de forma gradual e sustentável, apresentando eficácia contra pragas de soja, ácaros e lagartas, sem causar fitotoxicidade.

Detalhes sobre a solução e os resultados obtidos pelos pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Nanotecnologia para Agricultura Sustentável (INCT NanoAgro), do Centro de Pesquisa em Dinâmica da Biodiversidade e Mudanças do Clima (CBioClima), do  Labiton (Bioactivity Assessment and Toxicology of Nanomaterials Lab) e do Novo Arranjo de Pesquisa e Inovação (NAPI Biodiversidade) estão publicados no artigo “Nanopartículas de zeína co-carregadas com curcumina e carvacrol: preparação e avaliação abrangentes de atividades biológicas no controle de pragas”, disponível no site da revista científica Elsevier e no site do INCT NanoAgro.

A cadeia produtiva do amendoim manifesta grande preocupação e repúdio à proposta do Governo do Estado de São Paulo, apresentada por meio do *Ofício nº 24/2024, que visa à revogação do Artigo 351-A do RICMS

O setor alerta para os impactos negativos dessa medida, que comprometerá sua competitividade e sustentabilidade, afetando diretamente produtores, beneficiadores e cooperativas

O que está em jogo?
O Artigo 351-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, estabelece o diferimento (adiamento) do ICMS nas saídas internas de amendoim, reduzindo custos imediatos e fomentando a competitividade da cadeia produtiva. Essa norma foi fundamental para o crescimento do setor, que é responsável por 93% da produção nacional de amendoim.

Contudo, o Governo do Estado de São Paulo apresentou uma proposta de revogação, que poderá ser votada na Assembleia Legislativa de São Paulo no início de fevereiro, com previsão de entrada em vigor imediatamente.

Impactos Econômicos e Sociais

A aprovação dessa proposta trará sérias consequências:
• R$ 300 milhões/ano deixarão de circular no setor produtivo e serão retidos via tributos.
• Aumento de 10,8% no ICMS, que afetará diretamente o preço do amendoim e de toda a cadeia produtiva.
• Desequilíbrio na concorrência com produtos similares, como castanhas e nozes, no mercado nacional e internacional.

Efeitos no Mercado e na Competitividade
O setor de amendoim paulista já enfrenta altos custos de produção, como o valor elevado do arrendamento de terras. A revogação do benefício tributário pode acelerar a migração de produtores e indústrias para outros estados, enfraquecendo a hegemonia de São Paulo, responsável por grande parte do mercado nacional e internacional.

Histórico de Benefícios e Crescimento
O Artigo 351-A foi incluído no RICMS em 2011, corrigindo distorções e equilibrando os elos da cadeia produtiva. Desde então, a produção de amendoim no estado cresceu 342,5%, a área plantada aumentou 258,7%, e a produtividade registrou um avanço de 132,38%. Esses resultados consolidaram o setor como referência mundial.

Apelo ao Governo e à Sociedade
A Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores e Industrializadores de Amendoim do Brasil (ABEX-BR) e a Câmara Setorial do Amendoim pedem a retirada da proposta de revogação do Artigo 351-A e a abertura de diálogo entre o Governo, representantes do setor e demais partes interessadas.

O setor de amendoim paulista é um exemplo de crescimento sustentável, geração de empregos e inovação tecnológica. Essa medida ameaça não apenas o setor, mas também o equilíbrio econômico de toda a cadeia produtiva associada.

Advogado de Goiás explica como conseguir o alongamento de dívida rural conforme Manual de Crédito Rural

O alongamento da dívida rural é uma medida que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente em tempos de adversidades econômicas e climáticas. Trata-se de um mecanismo que visa oferecer aos produtores rurais a possibilidade de renegociar seus débitos, garantindo maior prazo para pagamento e, consequentemente, preservando a sustentabilidade de suas atividades.

Esse direito, no entanto, não é automático. Ele depende do cumprimento de uma série de requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), documento que regulamenta operações financeiras ligadas ao agronegócio no país. Entre as condições para o deferimento do alongamento está a prévia solicitação administrativa junto à instituição financeira, além da comprovação de que a prorrogação é imprescindível para a viabilidade econômica do empreendimento rural.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ilustra bem essa questão. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 10000221944960001, o tribunal deferiu tutela de urgência em favor de um produtor rural, suspendendo a execução da dívida enquanto o pedido de alongamento era analisado judicialmente. A decisão baseou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, enquanto a prorrogação está sob análise, não se pode considerar o devedor inadimplente.

O relator do caso, desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou que, para concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em questão, o produtor conseguiu comprovar que preenchia os requisitos do MCR e que a ausência da prorrogação colocaria em risco a continuidade de sua atividade agrícola.

Além disso, o tribunal determinou que o nome do produtor não poderia ser negativado enquanto perdurasse a análise do pedido de alongamento. Esse ponto é crucial, pois a negativação pode prejudicar o acesso a novos créditos, agravando ainda mais a situação financeira do produtor.

Conforme explica o advogado e doutor em Direito Marco Túlio Elias Alves, a jurisprudência sobre o tema reafirma a importância da negociação prévia e a necessidade de se evitar execuções precipitadas que possam inviabilizar a produção rural. “A decisão traz segurança jurídica e resguarda o princípio da função social da propriedade rural, assegurando que o produtor tenha condições de manter suas atividades”, ressalta.

Impactos Práticos e a Relevância do Alongamento de Dívidas

Para os produtores rurais, a possibilidade de alongar dívidas é mais do que uma questão financeira; é uma estratégia de sobrevivência. O agronegócio brasileiro enfrenta desafios recorrentes, como variações climáticas, oscilações de mercado e, mais recentemente, crises globais que afetam o custo de insumos e a exportação de produtos.

A suspensão da execução de dívidas, como reconhecido pela decisão do TJ-MG, é um passo importante para garantir que os produtores tenham tempo hábil para organizar suas finanças e planejar a próxima safra. No entanto, é essencial que os agricultores entendam os requisitos do MCR e estejam atentos às condições impostas pelas instituições financeiras.

Outro aspecto relevante é o impacto dessa medida no sistema financeiro. Bancos e cooperativas de crédito também precisam de segurança jurídica para operar, e as decisões judiciais que regulamentam o alongamento devem buscar equilíbrio entre os direitos dos credores e dos produtores rurais.

Para os advogados que atuam na área, a orientação jurídica prévia é fundamental. Como aponta Marco Túlio Elias Alves, “os profissionais devem estar atentos às normativas do MCR e às recentes decisões judiciais para assegurar que seus clientes obtenham o melhor resultado possível.”

O debate sobre o alongamento da dívida rural continua em evolução, e sua aplicação prática dependerá, em grande parte, do alinhamento entre produtores, instituições financeiras e o Poder Judiciário. O desafio é criar um ambiente em que o crédito rural seja não apenas um instrumento de financiamento, mas também uma ferramenta de desenvolvimento sustentável.