Evento em Brasília será um chamado à ação entre setores para impulsionar a implementação da legislação sancionada em 2012

Em um esforço conjunto para dar escala à implementação do Código Florestal, uma das políticas ambientais mais relevantes do país, organizações de diferentes setores realizarão, no dia 23 de outubro, em Brasília (DF), o evento “Pacto pelo Código Florestal”. O encontro reunirá representantes do governo federal e de estados, de frentes parlamentares e do Judiciário, da sociedade civil e do setor privado e financeiro. O objetivo é assumir um compromisso por uma agenda comum e definir diretrizes para impulsionar, em larga escala, os principais instrumentos da lei.

O evento é organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag); BVRio; Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio); Conservação Internacional (CI-Brasil); Diálogo Florestal; Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A reunião será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MGI a partir das 9h.

O Pacto busca reafirmar o papel de cada setor na efetiva implementação do Código Florestal, com base em responsabilidades compartilhadas e complementares. Ao Legislativo cabe assegurar estabilidade regulatória, evitando alterações na lei; ao Judiciário, reafirmar a constitucionalidade já reconhecida, garantindo segurança jurídica para a produção agropecuária e a conservação da vegetação nativa. Governos estaduais devem acelerar a análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), com o uso de tecnologias avançadas e iniciativas para a valorização dos remanescentes florestais nos imóveis rurais. Ao governo federal, por sua vez, cabe a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e a coordenação federativa.

Produtores rurais e agricultores familiares são chamados a promover a regularização ambiental de suas propriedades, por meio da adesão aos PRAs e da recuperação de áreas com passivos. O setor privado deve assegurar cadeias produtivas livres de ilegalidades e valorizar fornecedores em conformidade com a lei, enquanto o setor financeiro é instado a exigir critérios socioambientais, criar incentivos à regularização e impor restrições a quem se mantiver irregular. Por fim, a sociedade civil tem papel essencial de monitorar, apoiar e valorizar a implementação do Código Florestal, reconhecendo-o como um patrimônio coletivo e basilar para a sustentabilidade do país.

“Acreditamos que problemas complexos exigem soluções conjuntas. Por isso, precisamos de coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal, mais de uma década após a sua aprovação no Congresso”, explica Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil.

“O Código Florestal avançou de forma significativa nos últimos anos, mas ainda de modo desigual entre os estados. Nosso monitoramento identifica experiências estaduais bem-sucedidas que mostram ser possível dar escala às análises do CAR e avançar na regularização ambiental. Consolidar essa política exige coordenação federativa, previsibilidade regulatória e engajamento de todos os atores, além de condições que estimulem o cumprimento das obrigações legais”, aponta Cristina Leme Lopes, gerente-sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio.

“Nosso Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do planeta. Orienta a produção agropecuária nacional e garante que o crescimento do setor ocorra em harmonia com a preservação. Por sua base legal e compromisso com esses princípios, o agro brasileiro se consolida como um dos mais sustentáveis do mundo”, destaca Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag.

“Além de impactar positivamente o meio ambiente, o Código Florestal traz benefícios para a economia e para a resiliência climática da produção brasileira de alimentos, fibras e bioenergia. Um pacto que une todos os setores da sociedade é essencial, inclusive para reforçar os compromissos internacionais do Brasil às vésperas da COP 30”, complementa Beto Mesquita, diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional (CI-Brasil).

Pacto: um chamado à ação

Treze anos após sua aprovação, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) permanece como o principal marco legal para o uso da terra e cobertura do solo no Brasil, conciliando a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. No entanto, sua implementação ainda enfrenta entraves que impedem o país de avançar na velocidade necessária para o desenvolvimento sustentável.

Os números recentes dão a dimensão dos desafios, mas também das oportunidades: dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), iniciativa privada voltada para acelerar a aplicação da lei, mostram que seu pleno cumprimento resultaria na geração de 2,5 milhões de empregos nos elos da restauração ecológica e em 32 milhões de hectares de agricultura de baixo carbono. Além disso, fomentaria a proteção de quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa em áreas de excedentes de Reserva Legal e a restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas.

O impacto também seria positivo na economia: um aumento estimado do PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e potencial de US$ 5,7 bilhões anuais em receitas adicionais provenientes do mercado de carbono.

O Brasil dispõe hoje de condições para acelerar esta agenda: o avanço em tecnologias de sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas, por exemplo, abre caminho para maior agilidade, precisão e transparência em instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Entre as ferramentas mais inovadoras do Código Florestal, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) se destacam por criarem uma ponte entre conservação e economia e começam a dar sinais concretos de avanço.

“O recente anúncio do governo federal sobre a emissão das primeiras CRAs marca a consolidação de um esforço iniciado há mais de uma década, e representa um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva”, ressalta Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio. “Acreditamos desde o início nesse potencial e criamos a primeira plataforma de negociação de CRAs do país, abrindo caminho para que a compensação de Reserva Legal se torne um instrumento de mercado. A execução efetiva desse instrumento traz a lei para o centro do financiamento climático e mostra que o Brasil já possui soluções maduras e de alto impacto para impulsionar a transição ecológica”.

“Acelerar a análise do CAR, operacionalizar os PRAs em todos os estados e avançar na estruturação dos CRAs são pontos-chave para impulsionar a lei e construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis”, conclui Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva do Diálogo Florestal.

O que é o Código Florestal

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também chamada de novo Código Florestal, trata da proteção da vegetação nativa e tem como direcionamento promover o manejo florestal sustentável, a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza (SbN), pilares fundamentais para o alcance das metas climáticas e para uma economia sustentável. Ele prevê, ainda, a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20 a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.

Nanotecnologia abre caminho para o uso mais eficiente de herbicidas no cultivo de milho, preservando a saúde das plantas e potencializando sua proteção antioxidante

O milho é uma das principais culturas agrícolas do Brasil, com produção anual que varia conforme fatores climáticos e de manejo. Para a safra 2024/25, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima uma produção de cerca de 126,9 milhões de toneladas, refletindo o crescimento da produtividade nos últimos anos, impulsionado pela expansão da segunda safra (a popular safrinha), pelo uso de sementes geneticamente modificadas e pela adoção de tecnologias como o plantio direto, mesmo diante de condições climáticas variáveis.

Apesar da evolução no cultivo, um dos principais desafios para a produção de milho segue sendo o manejo de plantas daninhas, que competem por luz, água e nutrientes, afetando o desenvolvimento da cultura. Para minimizar perdas, é definido o período crítico de competição, que corresponde aos primeiros 10 a 15 dias após a emergência da planta, durante os quais a presença de plantas infestantes deve ser controlada de forma eficiente para garantir o crescimento saudável e o máximo rendimento da safra.

Para minimizar o impacto provocado pelo uso de herbicidas no controle de plantas daninhas, pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Nanotecnologia para Agricultura Sustentável (INCT NanoAgro) analisaram a nanoencapsulação da atrazina, demonstrando como é possível potencializar a ação do ingrediente ativo sem comprometer a tolerância das plantas. O estudo comparou o uso da atrazina convencional com formulações em nanocápsulas feitas de diferentes materiais, incluindo poli(ε-caprolactona), quitosana e zeína, todos biodegradáveis e derivados de resíduos da agroindústria. Testes em casa de vegetação mostraram que todas as formulações, incluindo nanocápsulas sem herbicida, foram seguras para a fisiologia e o crescimento das plantas.

Bruno Teixeira de Sousa, um dos pesquisadores envolvidos no trabalho, destaca que as plantas de milho tratadas com atrazina nanoencapsulada apresentaram resposta antioxidante mais intensa, com aumento significativo na atividade de enzimas como ascorbato peroxidase, catalase, peroxidase e superóxido dismutase. O efeito negativo sobre a fotossíntese foi temporário, com recuperação total observada 14 dias após a aplicação, indicando que as plantas conseguiram se proteger de forma eficaz contra o estresse provocado pelo herbicida.

“Os resultados confirmam que a nanoencapsulação permite potencializar a ação da atrazina sem comprometer o vigor das plantas de milho, oferecendo uma estratégia mais segura e eficiente para o manejo de plantas daninhas, especialmente durante o período crítico de competição”, pontua.

Os resultados reforçam o potencial da nanoencapsulação como estratégia inovadora para o manejo de plantas daninhas, unindo maior eficácia do herbicida à segurança para a cultura do milho. Para conferir todos os detalhes do estudo, os leitores podem acessar o artigo completo publicado na revista científica internacional ACS Ômega: https://pubs.acs.org/doi/10.1021/acsomega.5c04949.

Minas Gerais, líder em instituições do segmento, repassou mais de R$ 1,3 bilhão em 2025

As cooperativas financeiras realizaram praticamente 9 em cada 10 operações (88%) de crédito rural disponibilizadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no país, referente ao Plano Agrícola e Pecuário 2025/2026. Juntas, essas instituições repassaram R$ 9,8 bilhões a pequenos e médios produtores rurais, o equivalente a 69% do valor total repassado pelo banco no período.

Em Minas Gerais — unidade da federação com o maior número de cooperativas financeiras do Brasil (181) —, foram realizadas 4,9 mil operações de crédito rural por meio de organizações cooperativistas (89% do total estadual). O montante repassado alcançou a marca de R$ 1,3 bilhão (79% dos créditos rurais do Estado). Os dados são do BNDES.

“Para o pequeno produtor, o crédito rural é a ponte entre o planejamento da safra e a renda na porteira. Ele viabiliza insumos, maquinário, assistência técnica e comercialização, dá fôlego na entressafra e reduz a dependência de atravessadores”, destaca Ronaldo Scucato, presidente do Sistema Ocemg, entidade de representação das cooperativas em Minas Gerais.

Além de facilitar o acesso do homem do campo ao crédito, a presença do coop financeiro em um município está associada a ganhos econômicos e sociais mensuráveis para quem vive do agronegócio. Onde essas instituições estão presentes o valor da produção agrícola municipal registra um acréscimo médio de R$ 466,3 por hectare (23,3% da média). Na pecuária, há um aumento de 28,1% no rebanho de suínos e 36,8% no de galináceos por hectare, e ganhos de R$ 1,3 mil por hectare em área plantada. Esses impactos foram verificados por uma pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) divulgada no AnuárioCoop 2025 — espécie de censo cooperativista produzido pelo Sistema OCB, entidade de representação das cooperativas brasileiras.

“Os números mostram que onde as cooperativas de créditos estão, vemos melhoria no campo. O resultado retorna em investimento local e apoio a quem produz. É assim que a comunidade ganha musculatura econômica sem perder a sua identidade”, destaca.

GANHOS SOCIAIS

É importante destacar que o impacto do cooperativismo na economia municipal extrapola a porteira das fazendas. Ainda de acordo com o estudo do Sistema OCB/Fipe, onde há cooperativa de crédito, há mais gente no ensino superior (24,2% mais matrículas por mil habitantes). Com o aumento da inclusão financeira da população, também cai o número de famílias que dependem de ajuda financeira do governo para sobreviver — queda de 8,1% da média de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e de 26,2% entre as beneficiárias do Programa Bolsa Família.

“Quando o crédito tem dono com nome e endereço na comunidade, ele volta para a própria comunidade em forma de investimento, emprego e renda. Esse é o sentido do cooperativismo de crédito e do nosso crescimento consistente no país”, afirma Ronaldo Scucato, presidente do Sistema Ocemg.

NÚMEROS DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO

Brasil
20,1 milhões de cooperados
689 cooperativas
121,8 mil empregos diretos gerados

Minas Gerais
3 milhões de cooperados
181 cooperativas
20,2 mil empregos diretos gerados

Mundo
411 milhões de cooperados em 104 países
74,6 mil cooperativas
Representando 13,5% do mercado global