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Chuvas de granizo no Sul de Minas e os efeitos jurídicos nos contratos do setor cafeeiro

Imagem: Freepik

* Vinicius Souza Barquette

No dia 25 de julho de 2025, uma intensa chuva de granizo atingiu diversas lavouras na região do Sul de Minas Gerais, uma das áreas mais relevantes para a produção de café no Brasil, que reponde por cerca de 25% da safra nacional do produto.

Além dos impactos agronômicos e econômicos imediatos, o fenômeno climático traz importantes consequências jurídicas que afetam os principais instrumentos contratuais usados no setor: o seguro agrícola, os contratos de compra e venda com entrega futura e o crédito rural.

Na sequência, apresenta-se uma análise prática sobre os instrumentos a fim de instruir os players deste mercado sobre as consequências do evento climático sobre esses contratos, considerando, para tanto, a legislação vigente e a jurisprudência majoritária no Brasil.

Efeitos do evento climático no seguro agrícola

O seguro agrícola é um contrato firmado entre o produtor rural e a seguradora, com finalidades variadas, a depender da utilidade da sua contratação. Uma modalidade muito comum no mercado e tratada neste artigo é o seguro para cobrir prejuízos decorrentes de eventos climáticos adversos, como seca, geada e granizo.

Sua regulação é feita pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelas cláusulas contratuais aprovadas para cada contrato. No caso do café, há seguros específicos que cobrem eventos climáticos, que podem estar vinculados a um outro tipo de contrato, como barters e empréstimos com penhor de safra, por exemplo, ou que podem ter sido contratados independentemente. Em qualquer dos casos, a atenção aos detalhes jurídicos de produtores e empresas no momento de acionar o seguro é primordial.

Em situações como a ocorrida em 25 de julho de 2025, com os prejuízos das fortes chuvas de granizo, o produtor deve comunicar o sinistro à seguradora imediatamente após sua constatação, respeitando o prazo estipulado na apólice, que pode variar de contrato para contrato.

A lavoura não deve ser manipulada ou colhida antes da realização da vistoria técnica, pois a preservação das evidências do dano é essencial para a aferição da perda e para a elaboração do laudo pelo profissional responsável. Para que o produtor possa ser indenizado pelos prejuízos sofridos, ele deve cumprir as suas obrigações contratuais.

Na hipótese de negativa equivocada de cobertura pela seguradora, a jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito à indenização quando o evento danoso está claramente previsto na apólice e foram seguidos os procedimentos de comunicação e vistoria. Os tribunais têm reiterado a obrigação de boa-fé das seguradoras e a interpretação mais favorável ao segurado.

Efeitos do evento climático no contrato de compra e venda de café com entrega futura (contrato a termo)

O contrato a termo é amplamente utilizado no mercado cafeeiro como mecanismo de comercialização antecipada de safra. Trata-se de um contrato em que o produtor se compromete a entregar uma quantidade determinada de café em data futura, a um preço previamente ajustado ou a ajustar.

Este instrumento é uma excelente ferramenta de negócio para o mercado do café, porque auxilia o planejamento dos produtores e das empresas que comercializam o grão. Entretanto, a realização mal planejada deste tipo de negócio pode agravar muitos prejuízos, como é o caso da venda de safra danificada por evento climático.

Isto ocorre porque a jurisprudência majoritária entende que os riscos assumidos pelas partes no contrato a termo, inclusive os decorrentes de intempéries climáticas, não afastam automaticamente o cumprimento da obrigação contratual. Assim, em regra, a ocorrência de eventos como a chuva de granizo não exonera o produtor da obrigação de entregar o produto, a menos que exista cláusula expressa prevendo isenção de responsabilidade por motivo de força maior.

Juridicamente, a maioria da doutrina no direito brasileiro entende esse tipo de contrato como de natureza denominada “contrato aleatório”, termo do latim que deriva da palavra alea (que significa sorte, risco), uma vez que sua execução depende de fatores externos e incertos, como o volume de safra obtido.

Na ocorrência de perda de safra vendida em contrato de entrega futura e na ausência de cláusula específica, o caminho mais prudente é a tentativa de renegociação do contrato, buscando acordo entre as partes para readequação do volume, prazo ou até distrato, denominado no mercado por Washout.

 

Crédito rural: possibilidades legais diante da frustração de safra

O crédito rural é o financiamento concedido por instituições financeiras públicas ou privadas a produtores rurais, com o objetivo de custear atividades agrícolas em diversas fases, como custeio, investimento e comercialização. Esse instrumento é regulado pelo Manual de Crédito Rural (MCR), documento normativo do Banco Central, e pela Lei nº 9.138/1995.

Nos casos de eventos climáticos severos, como a chuva de granizo que comprometeu a produção de café no Sul de Minas, o MCR prevê medidas específicas para situações de frustração de safra, como o alongamento da dívida. Comprovada a ocorrência de perdas significativas e involuntárias na produção, o produtor tem direito a solicitar a prorrogação do vencimento das parcelas dos financiamentos contratados, tanto de custeio, quanto de investimento.

Para que a prorrogação seja deferida, é necessário que o produtor apresente comprovação técnica dos prejuízos, por meio de laudos agronômicos, fotografias da área afetada e demais documentos que demonstrem a extensão dos danos. A instituição financeira deve realizar vistoria e análise do pedido e poderá autorizar novas condições de pagamento, sem prejuízo ao nome ou à capacidade de crédito do produtor.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente na súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já reconheceu o direito à prorrogação de crédito rural em situações de perda da produção, desde que devidamente instruída a solicitação e observado o procedimento previsto no MCR. O descumprimento deste direito pelas instituições financeiras pode ensejar medidas judiciais reparatórias.

Eventos climáticos, como a tempestade de granizo registrada em 25 de julho de 2025, impactam diretamente a estrutura econômica e contratual do setor cafeeiro. O conhecimento adequado dos instrumentos jurídicos disponíveis, como o seguro agrícola, os contratos de venda futura e as normas do crédito rural, é essencial para mitigar prejuízos e preservar a sustentabilidade financeira da produção.

Em um cenário de aumento da frequência de eventos extremos, a gestão jurídica dos riscos no campo passa a ser tão relevante quanto a gestão técnica da lavoura. Profissionais, produtores, compradores e agentes do mercado precisam agir com informação, prudência e rapidez para acionar os mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira.

* Vinicius Souza Barquette é advogado especialista em agronegócio.

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Brasil recebe delegação argentina para intercâmbio técnico na cadeia do amendoim

Tour del Maní Colombo percorre polos produtivos de amendoim do interior paulista (Crédito - Divulgação)

Tour del Maní Colombo acontece de 15 a 20 de março e percorre polos produtivos do interior paulista para troca de conhecimento sobre mecanização e sistemas agrícolas

A iniciativa reúne cerca de 40 argentinos, em uma agenda técnica voltada ao intercâmbio de conhecimento sobre a cadeia produtiva do amendoim no Estado de São Paulo, que concentra 86% da produção nacional de amendoim. Dados do Instituto de Economia Agrícola indicam que a safra de 2025 alcançou 180 mil toneladas exportadas pelo país, crescimento de 26% em relação ao ciclo anterior, com faturamento de US$ 222 milhões.

O Tour del Maní Colombo tem como objetivo promover a troca de experiências entre produtores brasileiros e argentinos, apresentando diferentes etapas da cadeia produtiva do amendoim, desde o desenvolvimento tecnológico até a operação no campo. A proposta é ampliar o diálogo técnico entre regiões produtoras com relevância internacional na cultura, incentivar a circulação de conhecimento aplicado ao aumento da eficiência produtiva, aproximar práticas produtivas e discutir caminhos para o avanço sustentável da cultura em diferentes regiões agrícolas.

O grupo é formado por engenheiros agrônomos, produtores rurais e empresários ligados ao agronegócio da região de Córdoba na Argentina, reconhecida como um dos principais polos mundiais de produção e processamento de amendoim. A província argentina responde por cerca de 90% do plantio nacional da cultura e busca ampliar o acesso a tecnologias aplicadas à mecanização e ao manejo agrícola.

A delegação chega ao Brasil no domingo, 15, com desembarque em São Paulo, e no dia seguinte segue com a programação que inclui visitas industriais, atividades de campo e encontros técnicos com especialistas e empresas do setor. Na segunda-feira, 16, a comitiva a visita a unidade da Bosch, em Campinas, seguindo posteriormente para Catanduva e Pindorama, locais da agenda central desta ação.

Na terça-feira, 17, pela manhã, o grupo visita as unidades que integram a Indústrias Colombo, empresa responsável por realizar e organizar todo o Tour del Maní Colombo em parceria com a Gallagro (revenda de equipamentos da Colombo em Córdoba). No período da tarde, o grupo participa de uma reunião entre a Colombo, Gallagro e clientes.

Na quarta-feira, 18, a programação segue para a região de Jaboticabal, onde os participantes acompanham atividades de colheita de amendoim, permitindo contato direto com operações de campo e práticas adotadas na produção paulista. Já na quinta-feira, 19, ocorre uma palestra técnica em Ribeirão Preto, abordando manejo e produção do amendoim. O retorno a Campinas acontece no mesmo dia, com embarque de volta à Argentina previsto para sexta-feira, 20.

Segundo Neto Colombo, diretor de Operações da Indústrias Colombo, a visita reforça a importância da troca de experiências entre regiões que possuem papel relevante na produção agrícola. “A vinda da delegação argentina representa uma oportunidade de compartilhar conhecimento técnico e aproximar realidades produtivas que enfrentam desafios semelhantes. O intercâmbio permite discutir soluções aplicadas à mecanização e à eficiência no campo, fortalecendo o desenvolvimento da cadeia do amendoim nos dois países”, afirma.

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Dia do Industrial do Café

Celírio Inácio, Diretor-executivo da ABIC.

Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC) segue firme em prol da qualidade e combate à adulteração no setor

O café está presente em 98% dos lares do país e a confiança do consumidor passa diretamente pelo trabalho desenvolvido pela indústria. A Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC) realiza, aproximadamente, 5.000 análises por ano e monitora os produtos vendidos nos pontos de vendas, de empresas associadas e não associadas.

O trabalho da indústria é fundamental para assegurar que a bebida chegue, diariamente, à mesa dos brasileiros com qualidade e pureza. No Dia do Industrial do Café, 12 de março, o setor, representado pela ABIC, destaca o papel estratégico das empresas responsáveis pela torra, moagem, controle de qualidade e distribuição do produto em todo o país.

Ao longo das últimas décadas, o segmento investiu em processos de controle, certificação e rastreabilidade, que ajudaram a elevar o nível do café disponível no mercado brasileiro. Iniciativas como o Programa de Qualidade do Café da ABIC contribuíram para estabelecer parâmetros claros de qualidade e para combater práticas de adulteração que historicamente afetavam o mercado.

A ABIC certifica, atualmente, 2.017 produtos sendo: Especial (2,3%), Extraforte (20,7%), Gourmet (23,7%), Superior (14,8%) e Tradicional (38,5%). Produtos certificados no estilo Especial cresceram mais de 300%, no último ano, entretanto, ainda correspondem a um nicho de mercado de pequeno impacto considerando o volume total de consumo, que representa 1% do volume total no varejo. O reconhecimento da sustentabilidade em produtos certificados cresceu 31%.

Impacto econômico
Outro aspecto relevante é o impacto econômico da indústria do café. O setor reúne, aproximadamente, 1.050 indústrias distribuídas pelo país, responsáveis por gerar, aproximadamente, 8.4 milhões de empregos diretos e indiretos no país. O faturamento da indústria de café torrado, em 2025, alcançou R$ 46,24 bilhões, uma variação positiva de + 25,6%, quando comparado a 2024. A alteração ocorreu devido ao aumento do preço do café na gôndola no mesmo período.

A atuação da ABIC também contribui para ampliar o conhecimento do consumidor sobre a bebida e, ainda, o combate à fraude no mercado de café por meio de relacionamento com o varejo e com os organismos de fiscalização.

“A ABIC tem feito um trabalho forte e baseado em ciência a favor do industrial sério e do café de qualidade e puro. Temos atuado junto a instituições como MAPA, Anvisa, Procon e Decon. Em 2025, foram apreendidas 103,6 toneladas de café torrado fora dos padrões aceitos pelas entidades regulamentadoras. O consumidor tem o direito de beber um alimento seguro e a associação trabalha para isso”, comenta Celírio Inácio, Diretor-executivo da ABIC.

O executivo comenta que para 2026, a ABIC pretende consolidar e fortalecer os critérios para a avaliação sensorial de cafés torrados no Brasil, garantindo a uniformidade e padronização dos procedimentos que poderão ser replicados por diferentes avaliadores de cafés: “capacitar a indústria e o mercado na metodologia do Protocolo Brasileiro de Avaliação de Cafés Torrados ABIC e estimular o uso do aplicativo Estilos de Café, para que as indústrias possam utilizar internamente junto aos seus avaliadores, é um dos nossos objetivos”.

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Com investimento de mais de R$ 2 bilhões, crédito fortalece agricultura familiar e impulsiona desenvolvimento regional no Norte e Centro-Oeste

Imagem: Freepik

Destinação de R$ 2,1 bilhões para o setor reforça importância do financiamento para ampliar produção e renda no campo

O fortalecimento da agricultura familiar no Brasil passa, cada vez mais, pelo acesso ao crédito e por investimentos capazes de ampliar a capacidade produtiva no campo. Um exemplo recente é a destinação de R$ 2,1 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), anunciada pelo governo federal para a programação de 2026.

Os recursos fazem parte de um pacote maior de R$ 17,2 bilhões previstos para o FNO, que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, com foco em pequenos produtores rurais e em territórios historicamente menos assistidos.

A ampliação do crédito representa um avanço importante para o setor. Até 2025, a previsão de aporte do fundo no Pronaf era de R$ 1,7 bilhão, valor que agora foi ampliado para R$ 2,1 bilhões. O movimento reforça a importância de políticas de financiamento que ampliem o acesso dos agricultores familiares a recursos para investir na produção.

Além do fortalecimento da agricultura familiar, a programação financeira do FNO para 2026 também inclui novas diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável em regiões estratégicas da Amazônia. Para os municípios do arquipélago do Marajó, no Pará, e Bailique, no Amapá, serão destinados R$ 120 milhões para a implementação de planos integrados de desenvolvimento sustentável.

Outros R$ 120 milhões serão direcionados para planos de desenvolvimento em quatro áreas prioritárias: terras indígenas em Roraima, Lago de Tucuruí (Pará), Vale do Juruá (Acre) e Baixo Tocantins/Microrregião de Cametá (Pará). A proposta é fortalecer cadeias produtivas locais, incentivar atividades econômicas sustentáveis e ampliar as oportunidades de geração de renda nessas regiões.

Nesse cenário, instituições financeiras e plataformas de microcrédito têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na capilarização desses recursos. A Cactvs, instituição de pagamento credenciada pela Caixa Econômica Federal para operar microcrédito rural nas regiões Norte e Centro-Oeste, atua justamente para ampliar o acesso dos produtores a linhas de financiamento.

Segundo Kelvia Carneiro, presidente da Cactvs, o crédito é um instrumento fundamental para transformar a realidade econômica no campo.

“O acesso ao crédito é um dos principais motores de desenvolvimento da agricultura familiar. Quando o produtor consegue investir em tecnologia, infraestrutura e melhoria da produção, toda a cadeia produtiva se fortalece. Nosso papel é justamente ampliar esse acesso, levando soluções financeiras a regiões onde muitas vezes o crédito ainda é limitado”, destaca.

Além de contribuir para o aumento da produtividade, o financiamento rural também impulsiona a geração de renda, fortalece economias locais e estimula a permanência das famílias no campo. Nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a agricultura familiar desempenha papel estratégico no abastecimento alimentar e na dinamização econômica de pequenos municípios, o impacto do crédito tende a ser ainda mais significativo.

Com a expansão de programas de financiamento e o avanço de soluções financeiras voltadas ao campo, a expectativa é que cada vez mais produtores tenham acesso a recursos que permitam modernizar a produção, aumentar a competitividade e impulsionar o crescimento sustentável da agricultura familiar no Brasil.

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