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A criação da nova Secretaria de Direitos Digitais e a sua relação com a lei LGPD

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Como a importância da transformação digital para a população brasileira pode ser apoiada pela união entre a nova Secretaria de Direitos Digitais e a lei LGPD de amparo às empresas e aos cidadãos

*Por Sérgio Antonio Coelho

Como divulgado em novembro de 2023, o MJSP, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a Secretaria de Direitos Digitais e a criação de uma estrutura governamental, cuja responsabilidade terá como foco assuntos relacionados à tecnologia e à internet. Enquanto responsável pela Secretaria, a advogada Estela Aranha, antes assessora de direitos digitais do Ministério, considera este um passo de grande importância para a transformação digital no Brasil, principalmente quanto à proteção dos direitos e das liberdades públicas que a população deve ter no espaço digital.

Segundo o MJSP, as atribuições da nova secretaria têm relação direta com a avaliação e proposição de medidas para a segurança do ambiente cibernético. Enquanto isso, propõe a criação de uma biblioteca virtual para auxiliar mães, pais e responsáveis a protegerem seus filhos durante o uso do ambiente digital, principalmente das redes sociais, bem como a atuação na formulação, proposição e implementação de ações de direitos frente a esses ambientes digitais, incluindo a oferta de apoio às vítimas de crimes digitais e o aperfeiçoamento da legislação quanto à proteção de dados colhidos na internet.

A relação entre as leis LGPD com a Secretaria de Direitos Digitais

Frente ao que explana as leis referentes à LGPD, o MPF, Ministério Público Federal, diz que o principal objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com foco em criar um cenário de segurança jurídica, desde a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção de dados pessoais de brasileiros, até mesmo frente aos parâmetros internacionais.

É preciso lembrar que ambos, lei LGPD e Secretaria de Direitos Digitais, têm total relação, pois há de se proteger o direito da pessoa comum de manter preservados dados que possam identificá-la, dentre as informações que são compartilhadas na internet, como seus hábitos diários, o lazer que promove, e que é comumente exposto, e o endereço de IP, por exemplo, junto aos cookies de navegação e histórico de compras.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, alguns questionamentos começaram a ser feitos pela legislação às empresas quanto às informações que são solicitadas para navegação ou cadastros pedidos ao consumidor/cliente. Com isso, as empresas passaram a ser cobradas acerca de um posicionamento ou explicação plausível da real finalidade do porquê decidem armazenar informações tão específicas desses consumidores/clientes. Portanto, a LGPD vem para garantir que essa relação entre empresa e seu público torne-se o mais transparente e ética possível.

Diante do Direito Digital, cujas responsabilidades são regulamentar o uso dos ambientes digitais, também tem a função de proteger as informações compartilhadas nesses ambientes. Isto significa que há uma complementação entre LGPD e Direito Digital, pois ambos prezam pela privacidade da pessoa comum nos meios digitais. Com a união desses dois segmentos, será possível garantir não somente à pessoa física, como também à pessoa jurídica, a certeza da seguridade na regulamentação das relações digitais.

Como a LGPD tem sido encarada pelo empresariado

De acordo com a Cybernews, aconteceu um megavazamento de 26 bilhões de dados expostos na Dark Web, com a inclusão de informações sensíveis e pessoais, e registros pertencentes a grandes empresas, como a chinesa Weibo. Isso corresponde a um total de 12 terabytes de conteúdo digital exposto por um agente nocivo ainda desconhecido. Entre as empresas brasileiras afetadas, Petrobrás e USP são dois grandes exemplos, somando quase 350 milhões de contas vazadas já listadas. Diante de fatos como esses, há certa preocupação frente a combinações de nomes de usuários e senhas ocasionados pela falta de segurança na internet, o que torna este um fator preponderante para que a LGPD entre em ação.

Desde 2020, ano em que a LGPD passou a vigorar e regulamentar uma série de medidas, também foram criados cargos para o tratamento de dados, impondo ao empresariado a organização de bases de aplicação e adequações às normas pedidas, como, por exemplo, a implementação de programas de compliance, com o objetivo de estabelecer códigos de conduta, a proteção e o controle de dados, a prevenção de riscos à segurança, as auditorias e as políticas internas. Da mesma forma, em caso de violação ou vazamento de dados, a empresa é obrigada a avisar imediatamente os cidadãos afetados e as autoridades sobre o ocorrido e ainda ativar um plano de contingência, com o objetivo de resolvê-lo o mais rápido possível.

Com base nessa iniciativa, a LGPD atribui ao empresariado a necessidade de elaborar termos de comprovação ao cumprimento da lei, apresentando condutas adequadas, tratamento de dados, investimento no treinamento para as boas práticas de segurança e um plano de contingência, caso haja falhas. O intuito de tais normas, além de evitar multas e sanções, é oferecer proteção não apenas à base de dados colhida e trabalhada pelas empresas, mas, também, de proteger seus clientes e todas as pessoas que utilizarem os seus serviços.

Por fim, o empresariado terá de recalcular sua rota quanto à proteção de dados dos consumidores de seus produtos. São direitos do consumidor no que tange à realização de operações junto ao comércio eletrônico. Precisamos estar cientes de que nossos consumidores necessitam de proteção aproximada, e quando o assunto é tornar a experiência de compra o mais prazerosa possível, nós, os empresários, precisamos ser peritos no assunto.

*Sérgio Antonio Coelho é Sócio e Diretor de TI da startup Kstack.

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Mapeamento inédito revela poder do amendoim no Brasil

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Estudo da ABEX-BR quantifica a cadeia do amendoim e confirma: Brasil é o 3º mais eficiente do mundo em produtividade

A Associação Brasileira do Amendoim (ABEX-BR) anuncia o lançamento do livro “Mapeamento e Quantificação da Cadeia do Amendoim Brasileiro”, o primeiro estudo no país a oferecer um raio-x completo do setor, desde o produtor até o exportador, com dados inéditos da safra 2024/2025.

O evento de lançamento será realizado no dia 3 de dezembro, às 14h, em Ribeirão Preto/SP, e marcará a disponibilização de informações que comprovam a relevância da leguminosa no cenário nacional.

Um dos destaques da pesquisa revela que o setor movimentou um faturamento total de R$ 18,6 bilhões no último ano, consolidando o amendoim como um player de grande porte e de alto impacto socioeconômico para o país.

“Este mapeamento é um divisor de águas para toda a cadeia. Pela primeira vez, temos uma visão completa e quantificada do nosso impacto. Com R$ 18,6 bilhões em faturamento, a importância do amendoim ultrapassa o campo e chega à mesa de negociação de grandes instituições. Temos dados concretos para guiar investimentos, estruturar linhas de crédito e influenciar políticas públicas que sustentem a nossa eficiência produtiva, que já é a 3ª maior do mundo”, afirma Cristiano Fantin, presidente da ABEX-BR.

Um raio-x socioeconômico para o desenvolvimento setorial
O estudo vai além dos números de produção. Ele compila dados socioeconômicos detalhados que interessam não só ao público em geral – que acompanha a geração de riqueza e emprego – mas, principalmente, a órgãos reguladores, ao setor financeiro e ao mercado de seguros.

O livro oferece uma visão completa da safra 2024/2025 e servirá como base fundamental para o poder público, setor financeiro e de seguros na hora de regular a produção, formatar linhas de crédito e oferecer garantias de safra com precisão.

“Com este livro, a ABEX-BR cumpre seu papel de levar ciência e inteligência para todos os elos da cadeia, do produtor ao beneficiador. Esta é a nossa ferramenta para falar ‘para dentro’ do setor e ‘para fora’, com o governo, mostrando a capacidade de geração de valor, emprego e renda que o amendoim tem. É um setor que mais que triplicou o volume de produção na última década e precisa de informações à altura do seu crescimento”, conclui Cristiano Fantin.

O livro “Mapeamento e Quantificação da Cadeia do Amendoim Brasileiro” foi financiado pelo Núcleo de Promoção e Pesquisa (NPP) da ABEX-BR e estará disponível para download durante seu lançamento. A pesquisa foi realizada pela Markestrat, consultoria especializada em agronegócio.

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Nova geração de leveduras eleva rendimento do etanol em até 6%

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Ganhos podem chegar a R$ 30 milhões por safra

Avanços recentes em bioengenharia apontam para um salto inédito na produtividade do etanol, impulsionado por novas cepas de leveduras industriais. Pesquisadores da Lallemand Biofuels & Distilled Spirits (LBDS), nos Estados Unidos, registraram um aumento de até 6% na conversão da cana em etanol em relação às leveduras convencionais.

Segundo cálculos da LBDS, uma biorrefinaria com capacidade de produção diária de 1.000 m³ de etanol, poderia aumentar sua lucratividade em até R$ 30 milhões por safra, considerando o preço atual do etanol anidro. Os ganhos de eficiência têm relação com a nova geração de leveduras biotecnológicas, que expressam de 40% a 55% menos subprodutos, como o glicerol, comparado às leveduras comuns.

“As pesquisas têm encontrado formas de tornar mais eficiente o açúcar disponível para a síntese de etanol, reduzindo perdas metabólicas e aumentando a produtividade da fermentação”, explica Fernanda Firmino, vice-presidente da LBDS na América do Sul. Ela destaca ainda que o desempenho da nova tecnologia é cerca de 20% superior ao das cepas biotecnológicas LBDS já disponíveis no mercado.

Elisa Lucatti, gerente de aplicações da LBDS, afirma que o ganho de rendimento aliado à robustez tem sido o diferencial das cepas biotecnológicas. “As biorrefinarias sucroalcooleiras no Brasil, historicamente, enfrentam dificuldades operacionais que desafiam a permanência de leveduras no processo industrial. Assim, não é só rendimento que importa, mas estabilidade operacional que corrobora com economia de insumos”, diz.

A persistência das leveduras biotecnológicas no processo sucroalcooleiro tem recebido destaque especial. Em sistemas de fermentação contínua, conhecidos pelo alto desafio microbiológico, a geração de levedura atual já apresentou persistência superior a 200 dias sem necessidade de reinoculação, resultado inédito no país. A expectativa é que as novas versões ampliem ainda mais esse desempenho, podendo chegar à safra toda.

A empresa reforça, porém, que o aproveitamento do potencial das novas cepas está diretamente ligado à qualidade do processo, especialmente no controle de temperatura e procedimentos eficazes de limpeza. “Nossos mais de 10 anos de implementação conjunta aos times de operação das usinas de etanol de cana-de-açúcar comprovam que as unidades que possuem boas práticas operacionais, principalmente eficiência no CIP, são capazes de maximizar e atingir resultados recordes com leveduras de alta performance”, diz Lucatti.

Uma realidade que fazia parte somente do etanol de milho passou a fazer parte do setor sucroalcooleiro. Segundo a avaliação econômica da Lallemand, a evolução da engenharia genética, em pouco mais de uma década, aumentou em 1.300% os ganhos na produção de etanol de milho, de R$ 4/t, em 2012, para R$56/t, em 2024, abrindo um grande caminho para o mercado de etanol de cana-de-açúcar que encontrava-se estagnado.

Nos últimos anos, a companhia intensificou investimentos em bioengenharia aplicada ao metabolismo fermentativo, com foco em elevar a produtividade, reduzir custos operacionais e ampliar o desempenho ambiental das usinas. Desde 2010, tem sido investido mais de U$$ 100 milhões em pesquisas e desenvolvimento de soluções biotecnológicas.

Os maiores grupos sucroenergéticos do Brasil já são clientes da LBDS, que mira expansão em toda a América do Sul. “Estamos vivendo uma nova fase na bioindústria. O foco é maximizar o potencial biológico dentro da infraestrutura existente e reduzir os impactos ambientais, produzir mais utilizando menos. Isso só é possível com a implementação da bioengenharia de precisão”, afirma Firmino.

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Setor agropecuário comemora fim das sobretaxas dos Estados Unidos

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Presidente da Faesp alerta, entretanto, que é preciso reforçar a diplomacia e buscar
sempre novos mercados para garantir a rentabilidade do produtor

A decisão do governo americano de suspender, na última quinta-feira (20), as sobretaxas
sobre as importações de mais de 60 itens da lista de produtos agropecuários
brasileiros representa um avanço significativo para o comércio bilateral e para a
dinâmica do agronegócio nacional. Ao aliviar um peso financeiro relevante sobre itens
como carne, soja, frutas e commodities diversas, os Estados Unidos reabrem espaço
para que produtores brasileiros ampliem sua presença em um dos mercados mais
competitivos e lucrativos do mundo. Essa medida demonstra reconhecimento da
qualidade e da importância estratégica dos produtos do campo brasileiro no cenário
global.

Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São
Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, além do impacto econômico direto, a suspensão das
sobretaxas traz um elemento fundamental para o planejamento das atividades rurais:
previsibilidade. Em um setor profundamente sensível às oscilações externas — seja
de preços, custos logísticos ou barreiras comerciais —, a possibilidade de operar com
maior clareza sobre as condições de acesso ao mercado internacional permite que
agricultores e pecuaristas invistam melhor, negociem com mais segurança e
organizem sua produção de forma mais eficiente.

“Essa notícia reforça a importância do setor agropecuário brasileiro no contexto
global. A tarifas extras penalizavam não apenas o produtor nacional, mas também os
consumidores americanos, que viram sumir das prateleiras de supermercados
alimentos que fazem parte da rotina diária das famílias e onde eles reconhecem
qualidade. É uma vitória importante do agro”, frisou Meirelles.

Antonio Ginack Junior, da Comissão de Bovinocultura de Corte da Faesp, comemorou
a decisão, mas ressaltou que os produtores precisam estar atentos para o futuro.
Segundo ele, “a taxação foi fantástica para o mercado brasileiro pois assim os
vendedores de carne bovina tiveram que sair da zona de conforto para abrir novos
mercados. E abriram! Com isso o preço da arroba ao ser taxada pelos Estados
Unidos, ao invés de cair, aumentou aqui no Brasil”.

“A notícia é muito boa, já que os Estados Unidos são grandes importadores de café
do Brasil. A preocupação era que eles procurassem outras origens devido as tarifas,
fazendo com que trabalho de anos do setor fosse desfeito. Para o setor cafeeiro a
decisão traz a certeza de voltaremos a exportar forte para o mercado americano”,
explicou Guilherme Vicentini, coordenador da Comissão de Cafeicultura da Faesp.

Outro fator relevante é que a medida fortalece a confiança nas relações comerciais
entre Brasil e Estados Unidos. O gesto do governo americano sugere disposição para
o diálogo e para a cooperação, reduzindo tensões e abrindo espaço para acordos
mais amplos no futuro. Essa sinalização positiva tende a beneficiar não apenas o
agronegócio, mas também outros setores da economia que dependem de relações
externas estáveis e transparentes.

Ainda assim, a decisão do governo americano não deve ser interpretada como uma
garantia definitiva. O episódio do tarifaço — com sobretaxas que chegaram a impactar
significativamente a competitividade brasileira — funciona como um alerta importante
para a vulnerabilidade de países exportadores diante de mudanças políticas e
conjunturais. A dependência excessiva de poucos mercados torna produtores e
governos mais suscetíveis a riscos geopolíticos e disputas comerciais que fogem ao
seu controle.

A suspensão das sobretaxas, entretanto, deve ser acompanhada por uma estratégia
mais ampla de diplomacia econômica ativa e da construção de novas parcerias
internacionais. Diversificar mercados, ampliar acordos comerciais e investir em
inovação e qualidade são caminhos essenciais para garantir que os produtos
brasileiros continuem competitivos no cenário global. Somente assim será possível
assegurar a rentabilidade dos produtores rurais e fortalecer a posição do Brasil como
um dos grandes protagonistas do agronegócio mundial.

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